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Questão: 26143 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
No Brasil, o Direito Administrativo é ramo do Direito que
No Brasil, o Direito Administrativo é ramo do Direito que tem como caracterÃstica, no que diz respeito a suas fontes,
a
a codificação em nÃvel federal, em respeito ao princÃpio da estrita legalidade.
b
o papel da jurisprudência como criadora de normas aplicáveis à Administração e integradora de lacunas legais.
c
a pluralidade de leis em nÃveis federal, estadual e municipal e o papel precÃpuo da doutrina na unificação da respectiva interpretação.
d
o papel integrativo da analogia, dos costumes e dos princÃpios gerais do direito, mesmo em caráter praeter legem ou contra legem.
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