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Direito Administrativo
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Questão #26143
2023
Direito Administrativo
#26143
No Brasil, o Direito Administrativo é ramo do Direito que tem como característica, no que diz
No Brasil, o Direito Administrativo é ramo do Direito que tem como característica, no que diz respeito a suas fontes,
a
a codificação em nível federal, em respeito ao princípio da estrita legalidade.
b
o papel da jurisprudência como criadora de normas aplicáveis à Administração e integradora de lacunas legais.
c
a pluralidade de leis em níveis federal, estadual e municipal e o papel precípuo da doutrina na unificação da respectiva interpretação.
d
o papel integrativo da analogia, dos costumes e dos princípios gerais do direito, mesmo em caráter praeter legem ou contra legem.
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