Com relação a formas de delegação de serviços públicos, é co...

Com relação a formas de delegação de serviços públicos, é correto afirmar:

a

Os chamados consórcios públicos ou administrativos consistem em acordos firmados entre pessoas jurídicas políticas ou entre pessoa jurídica política e entidade privada, com vistas ao fomento de atividade privada caracterizada como serviço público.

b

Dos convênios decorre, por força de lei, a constituição de nova pessoa jurídica, responsável pela execução do serviço público, podendo revestir-se de personalidade jurídica de direito público ou de direito privado.

c

A transferência da execução de um serviço público de uma entidade ministerial para uma autarquia constitui mera redistribuição interna de funçôes entre os vários órgãos da Administração Direta e não uma forma de delegação de serviço público.

d

Nas concessôes de serviço público (concessôes comuns), a modalidade licitatória adequada é a concorrência.

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