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Questão: 63311 - Direito Administrativo - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Com referência a contratos administrativos, convênios e lici...
Com referência a contratos administrativos, convênios e licitação, avalie os itens abaixo.
I. Contrato administrativo é um acordo de vontades destinado a criar, modificar ou extinguir direitos e obrigaçôes, tal como facultado legislativamente e em que pelo menos uma das partes atua no exercÃcio da função administrativa.
II. Convênio consiste numa avença em que dois ou mais sujeitos, sendo ao menos um deles integrante da Administração Pública, comprometem-se a atuar de modo conjugado para a satisfação de necessidades de interesse coletivo, com cunho lucrativo.
III. No contrato administrativo, a parte que atua no exercÃcio da função administrativa é investida de competências para inovar unilateralmente as condiçôes contratuais, em que se assegura a intangibilidade da equação econômico-financeira original.
IV. A expressão “modalidade” é utilizada para indicar cada uma das espécies de procedimentos licitatórios que se diferenciam entre si no tocante à estrutura e aos fins buscados, podendo ser identificadas como: concorrência, nota promissória, requisição de pagamento, consulta, ajuste de preços, convite, concurso, leilão e pregão.
São verdadeiros apenas os itens:
a
II e IV
b
I e IV
c
I e III
d
I e II
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O contrato administrativo pode ser rescindido (indique a alternativa correta):
Assinale, entre as opçôes abaixo, aquela que <u>não</u><br />representa um dos critérios de julgamento de licitação<br />nas concessôes de serviço público.<br />
Entre as opçôes abaixo, assinale aquela que, consoante estabelece a Lei n. 8.112/90, não constitui, por si só, razão para demissão de servidor público federal.
O ato jurÃdico perfeito e acabado, para o qual concorreram os elementos essenciais de validade:
É dever do administrador público atuar segundo a lei, proibida sua atuação contra-legem e extra-legem esse princÃpio do direito administrativo se denomina: