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Questão: 11333 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Com a Reforma Administrativa, estabeleceu-se o denominado
Com a Reforma Administrativa, estabeleceu-se o denominado "teto salarial" do servidor público.Este "teto salarial" impede que:
a
O servidor federal perceba remuneração superior ao subsÃdio mensal do Presidente da República;
b
O servidor acumule vencimentos com proventos;
c
O servidor receba remuneração superior ao subsÃdio mensal dos ministros do STF;
d
A despesa com pessoal ativo e inativo, em cada uma das esferas de Governo, ultrapasse o limite estabelecido em lei complementar;
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Os embargos do devedor na execução por tÃtulo extra-judicial serão opostos no prazo de: