A rescisão do contrato administrativo por razôes de interesse público, devidamente justificadas

A rescisão do contrato administrativo por razôes de interesse público, devidamente justificadas pela Administração:

a

Obriga a Administração a ressarcir o contratado pelos prejuízos que houver sofrido, desde que regularmente comprovados;

b

Libera o Poder Público de qualquer ônus por eventuais prejuízos advindos ao contratado;

c

Só admite indenização mediante sentença judicial transitada em julgado;

d

Deve ser homologada pelo Poder Judiciário, caso não haja acordo entre as partes;

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