Certa lei estadual, editada em 2006, que autoriza a criação

Certa lei estadual, editada em 2006, que autoriza a criação de sociedade de economia mista para a exploração de atividade econômica, contém ainda, dentre outras, regras que:(I) autorizam tal sociedade a criar subsidiárias para determinadas finalidades que arrola;(II) lhe conferem isençôes quanto aos impostos estaduais, por tratar-se de entidade da Administração indireta;(III) preveem a hipótese de dispensa de licitação para que venha a ser contratada pelo Estado a que se vincula. É contestada judicialmente a constitucionalidade dessa lei. Nessa situação,

a

todavia, não há inconstitucionalidades nos tópicos apontados.

b

de fato, há inconstitucionalidade apenas nos tópicos (I) e (II).

c

de fato, há inconstitucionalidade apenas nos tópicos (II) e (III).

d

de fato, há inconstitucionalidade apenas nos tópicos (I) e (III).

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho