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Questão: 47558 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
É certo que, estando o ato administrativo eivado de nulidade...
É certo que, estando o ato administrativo eivado de nulidade porque contrário à lei, ele:
a
não pode ser invalidado.
b
só pode ser invalidado pelo Poder Judiciário.
c
só pode ser invalidado por lei.
d
pode ser invalidado pela própria Administração.
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