Caso o Poder Executivo exorbite no exercício de seu poder

Caso o Poder Executivo exorbite no exercício de seu poder regulamentar, a sustação do ato normativo exorbitante compete:

a

Ao Congresso Nacional;

b

Ao Senado Federal;

c

Á Câmara dos Deputados;

d

Ao Tribunal de Contas da União;

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