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Questão: 28374 - Direito Administrativo - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Caso o Poder Executivo exorbite no exercício de seu poder re...
Caso o Poder Executivo exorbite no exercício de seu poder regulamentar, a sustação do ato normativo exorbitante compete:
a
Ao Congresso Nacional;
b
Ao Senado Federal;
c
Á Câmara dos Deputados;
d
Ao Tribunal de Contas da União;
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