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Direito Administrativo
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Questão #28374
2023
Direito Administrativo
#28374
Caso o Poder Executivo exorbite no exercício de seu poder regulamentar, a sustação do ato normativo
Caso o Poder Executivo exorbite no exercício de seu poder regulamentar, a sustação do ato normativo exorbitante compete:
a
Ao Congresso Nacional;
b
Ao Senado Federal;
c
Á Câmara dos Deputados;
d
Ao Tribunal de Contas da União;
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