Entre os fenômenos, cuja ocorrência assegura a observância d...

Entre os fenômenos, cuja ocorrência assegura a observância do princípio legal da segurança jurídica, destaca-se a preclusão, em razão da qual, com relação a determinado questionamento, diz-se que:

a

Fica exaurida a instância administrativa;

b

Fica inviabilizado o controle jurisdicional;

c

O ato respectivo ganha presunção de legalidade;

d

O ato respectivo passa a ser autoexecutável;

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