Ato administrativo negocial, discricionário e precário, pelo qual o Poder Público faculta ao
Ato administrativo negocial, discricionário e precário, pelo qual o Poder Público faculta ao particular a execução de serviços de interesse coletivo ou o uso especial de bens públicos a título gratuito ou oneroso, nas condiçôes estabelecidas pela Administração, refere-se à:
