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Questão: 39190 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Ato administrativo inexistente é:
Ato administrativo inexistente é:
a
Ato administrativo que não foi praticado;
b
Ato administrativo que não chega a entrar no mundo jurÃdico por falta de um elemento essencial e que, em consequência, não é passÃvel de convalidação;
c
Ato administrativo que embora padeça de graves vÃcios na sua formação é passÃvel de ser objeto de convalidação;
d
Ato praticado com defeito de forma;
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