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Direito Administrativo
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Questão #39190
2023
Direito Administrativo
#39190
Ato administrativo inexistente é:
Ato administrativo inexistente é:
a
Ato administrativo que não foi praticado;
b
Ato administrativo que não chega a entrar no mundo jurídico por falta de um elemento essencial e que, em consequência, não é passível de convalidação;
c
Ato administrativo que embora padeça de graves vícios na sua formação é passível de ser objeto de convalidação;
d
Ato praticado com defeito de forma;
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