Atenção: Para responder à questão, considere a situação

Atenção: Para responder à questão, considere a situação abaixo descrita:Um município editou nova lei de uso e ocupação do solo, em que previa uma categoria especial de uso denominada "X1 ", para determinados imóveis urbanos de "excepcional beleza paisagística", assim definidos os que contivessem espécimes vegetais ameaçados de extinção e que, cumulativamente, mantivessem em 50% (cinquenta por cento) de sua área vegetação natural nativa. O enquadramento nessa categoria dependeria de análise prévia do poder executivo, que escolheria livremente os imóveis entre aqueles que respeitassem os requisitos legais. Para os imóveis que se enquadrassem na categoria "X1 ", vedavam-se a construção de novas edificaçôes e outros usos que não o residencial.Jorge é proprietário de imóvel localizado na área urbana municipal. Desde antes da edição da lei, explorava economicamente o imóvel, mantendo ali um restaurante. Após a edição da lei, Jorge formulou dois requerimentos à Prefeitura: o primeiro, de renovação do alvará de funcionamento de seu restaurante, cujo prazo estava em vias de se esgotar; o segundo, da outorga de licença de construção para ampliação das instalaçôes. Ambos os requerimentos foram negados, sob o argumento de que o imóvel fora enquadrado na categoria "X1 ", do que Jorge não fora informado.O indeferimento da renovação do alvará de funcionamento do restaurante, nesse caso, foi:

a

correto, porque a nova legislação proíbe usos não-residenciais e se aplica imediatamente a todas as situaçôes pendentes.

b

correto, porque eventual direito adquirido de Jorge ao funcionamento do estabelecimento esgota-se junto com o término da vigência do alvará.

c

correto, porque a legislação sobre uso e ocupação do solo é de interesse público e prevalece sobre os interesses dos particulares, meramente privados.

d

incorreto, porque a nova legislação passa a incidir sobre os imóveis apenas quando houver a alteração do seu proprietário.

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