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Direito Administrativo
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Questão #39478
2023
Direito Administrativo
#39478
Assinale entre os atos administrativos abaixo aquele que não está viciado.
Assinale entre os atos administrativos abaixo aquele que não está viciado.
a
Ato de remoção de servidor para localidade distante como forma de punição.
b
Portaria de presidente de autarquia rodoviária declarando imóvel de utilidade pública para fins de desapropriação.
c
Ato de interdição de estabelecimento comercial, sem prévio contraditório, em caso de risco iminente para a saúde pública.
d
Decreto de governador de Estado declarando utilidade pública de imóvel rural para fins de desapropriação para reforma agrária.
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