Com relação à lei nº8.112/90, pode-se afirmar que:

Com relação à lei nº8.112/90, pode-se afirmar que:

a

de acordo com as regras constitucionais em vigor, em que a obrigatoriedade do regime jurídico único foi abolida, a lei nº 8.112/90 aplica-se às empresas públicas e sociedades de economia mista da União;

b

trata-se de legislação que pode ser aplicada também para os Estados e para os Municípios, pois a União tem competência para estabelecer, por lei, normas gerais sobre as questôes relativas aos servidores públicos;

c

a lei nº 8.112/90 somente se aplica para a Administração Direta, autárquica e fundacional da União.

d

a lei estabelece o regime contratual para disciplinar as relaçôes jurídicas entre a União e seus servidores, não adotando o regime estatutário;

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