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Questão: 43283 - Direito Administrativo - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Considere as afirmativas:
I. Na ação de improbidade, os...
Considere as afirmativas:
I. Na ação de improbidade, os bens perdidos pelo indiciado reverterão em benefÃcio de um fundo destinado à reconstituição dos bens lesados.
II. Os atos de improbidade administrativa que causam prejuÃzo ao erário encontram-se taxativamente elencados em lei.
III. O responsável por ato de improbidade que causa prejuÃzo ao erário, está sujeito, dentre outras sançôes, à perda de bens ou valores, independentemente da aprovação ou rejeição das contas pelo Tribunal de Contas respectivo.
IV. O terceiro que, mesmo não sendo agente público, induza um particular em colaboração com o Poder Público à prática de uma conduta que importe em enriquecimento ilÃcito, responde, juntamente com este, por ato de improbidade administrativa.
Em tema de Improbidade Administrativa, é correto o que consta APENAS em:
a
I e II.
b
III e IV.
c
II e IV.
d
I, II e III.
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