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Direito Administrativo
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Questão #32870
2023
Direito Administrativo
#32870
Assinale a assertiva correta relativa à Administração Pública, conforme a Constituição brasileira
Assinale a assertiva correta relativa à Administração Pública, conforme a Constituição brasileira de 1988.
a
O prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
b
O direito de greve é exercido nos termos e nos limites definidos em conformidade a lei.
c
Os secretários municipais serão remunerados através de verba fixa e variável, vedado o acréscimo de gratificação, adicional ou abono.
d
A aposentadoria compulsória de servidor titular de cargo efetivo do Município, em autarquia, será aos setenta nos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
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