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Questão #61264
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2023
Direito Administrativo
#61264
Assinale a alternativa incorreta.Relativamente à rescisão do contrato administrativo:
Assinale a alternativa incorreta.
Relativamente à rescisão do contrato administrativo:
a
uma vez que a Administração tem o dever de cumprir os deveres impostos pela lei e pelo contrato, e ainda o que não prevalece o princípio da "autonomia da vontade", não há possibilidade legal de rescisão consensual por acordo entre as partes do contrato administrativo;
b
a rescisão por ato unilateral produz seus efeitos jurídicos desde logo (ex nunc). Logo, o particular ficará sujeito, de imediato, às consequências da extinção do contrato;
c
no caso de rescisão judicial, a sentença que compôe o litígio, pode ter natureza declaratória, produzindo efeito ex nunc;
d
a lei confere à Administração a prerrogativa de rescisão unilateral do contrato, o que não a dispensa, todavia de observância de devido processo administrativo, assegurado o respeito ao contraditório.
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