Assinale a alternativa incorreta.Relativamente à rescisão do contrato administrativo:

Assinale a alternativa incorreta.
Relativamente à rescisão do contrato administrativo:

a

uma vez que a Administração tem o dever de cumprir os deveres impostos pela lei e pelo contrato, e ainda o que não prevalece o princípio da "autonomia da vontade", não há possibilidade legal de rescisão consensual por acordo entre as partes do contrato administrativo;

b

a rescisão por ato unilateral produz seus efeitos jurídicos desde logo (ex nunc). Logo, o particular ficará sujeito, de imediato, às consequências da extinção do contrato;

c

no caso de rescisão judicial, a sentença que compôe o litígio, pode ter natureza declaratória, produzindo efeito ex nunc;

d

a lei confere à Administração a prerrogativa de rescisão unilateral do contrato, o que não a dispensa, todavia de observância de devido processo administrativo, assegurado o respeito ao contraditório.

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho