Assinale a alternativa INCORRETA

Assinale a alternativa INCORRETA

a

Segundo a legislação vigente, o Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidôes, informaçôes, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias úteis.

b

Segundo doutrina dominante, Inquérito Civil Público é um autêntico processo administrativo exigindo observância do amplo contraditório.

c

Inquérito Civil Público busca os elementos para eventual propositura de medida judicial, ou então, configurada a ilegalidade do ato, a assinatura de termo de ajustamento de conduta, de forma espontânea.

d

Na conformidade da Lei 7.347/85, se o órgão do Ministério Público, esgotadas todas as diligências, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil, promoverá o arquivamento dos autos do inquérito civil ou das peças informativas, fazendo-o fundamentadamente. Os autos do inquérito civil ou das peças de informação arquivadas serão remetidos, sob pena de se incorrer em falta grave, no prazo de 3 (três) dias, ao Conselho Superior do Ministério Público.

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