A anulação dos atos administrativos distingue-se da revogação. Por quê:

A anulação dos atos administrativos distingue-se da revogação. Por quê:

a

A anulação só pode ser feita pelo Poder Judiciário;

b

A anulação produz efeito "ex tunc";

c

A revogação pode fundar-se na ilegitimidade do ato;

d

A revogação não é limitada pela existência de direito subjetivo;

Próxima Questão