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Questão: 20470 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A pena de remoção compulsória prevista na Lei Complementar
A pena de remoção compulsória prevista na Lei Complementar n.º 207, de 05 de janeiro de 1979 (Lei Orgânica da PolÃcia), poderá ser aplicada:
a
Cumulativamente com as penas de repreensão, multa e suspensão;
b
Cumulativamente com as penas de advertência, repreensão e multa;
c
Isoladamente, com a aprovação de dois terços do Conselho da PolÃcia Civil;
d
Isoladamente no caso de falta de cumprimento dos deveres, ao infrator primário;
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