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Questão: 43533 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Assinale a alternativa CORRETA:
Relativamente à respons...
Assinale a alternativa CORRETA:
Relativamente à responsabilidade dos servidores públicos, podemos afirmar:
a
No direito administrativo não há divergência entre culpa e dolo;
b
A falta funcional gera o ilÃcito administrativo, ensejando aplicação de pena disciplinar, pelo superior hierárquico, no devido processo legal;
c
Tratando-se de fato público e notório, a aplicação de sanção administrativa, não exige a motivação da penalidade;
d
Para aplicação de qualquer punição, deve ser observadas com rigor, as regras tÃpicas do processo penal;
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