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Direito Administrativo
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Questão #43603
2023
Direito Administrativo
#43603
Assinale a alternativa correta.Da independência das instâncias administrativas, civil e criminal
Assinale a alternativa correta.
Da independência das instâncias administrativas, civil e criminal, resulta que:
a
O funcionário poderá sempre ser punido em qualquer dessas esferas sem a preocupação de se esperar o resultado de qualquer outra instância;
b
A absolvição criminal somente afasta a responsabilização administrativa, quando ficar comprovada a inexistência do fato ou a não-autoria imputada ao funcionário;
c
A absolvição por falta de provas, na esfera criminal, necessariamente terá reflexo no processo administrativo;
d
A absolvição por falta de provas, no processo criminal, somente terá reflexo na esfera civil;
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