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Questão: 38132 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Assinalar a alternativa correta.A autoridade
Assinalar a alternativa correta.A autoridade administrativa, usando de sua competência discricionária, em hipótese prevista em lei, pratica determinado ato e declara o motivo que o justifica:
a
A revelação dos motivos do ato discricionário é irrelevante, pois a lei confere atuação discricionária ao administrador;
b
O ato discricionário nunca perde tal condição, mesmo provada a inexistência do motivo;
c
A discricionariedade foi afastada da esfera administrativa pela Carta PolÃtica de 1988, pois todos os atos são plenamente vinculados;
d
Exposto o motivo, o ato administrativo discricionário tem a sua validade condicionada à verificação concreta do motivo declarado;
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