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Direito Administrativo
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Questão #66901
2023
Direito Administrativo
#66901
Assinalar a alternativa correta.A ação disciplinar administrativa caracteriza-se por:
Assinalar a alternativa correta.
A ação disciplinar administrativa caracteriza-se por:
a
Prescrever em vinte anos, qualquer que seja a penalidade prevista;
b
Ser imprescritível em qualquer hipótese;
c
Ser imprescritível no caso de violação dos deveres impostos pela lei de responsabilidade fiscal;
d
Prescrever, no prazo previsto na lei penal, se o fato objeto da ação disciplinar configurar crime, sem resíduo administrativo;
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