No tocante às agências reguladoras no Direito Brasileiro:I.

No tocante às agências reguladoras no Direito Brasileiro:I. As agências reguladoras são autarquias sob regime especial;II. Entre as atividades afetas à disciplina e controle de tais entidades destacam-se os serviços públicos relacionados à energia elétrica, transportes terrestres, transportes aquaviários, aviação civil, atividades de fomento e fiscalização de atividade privada;III. A Constituição Federal de 1988 prevê expressamente a criação de um órgão regulador;IV. As agências reguladoras exercem a atividade de regulação, abrangendo competência para estabelecer regras de conduta, para fiscalizar, reprimir, punir, resolver conflitos, não só no âmbito da própria concessão, mas também nas relaçôes com outras prestadoras de serviço;V. Nos termos da Lei n. 9.986/2000, as agências reguladoras podem utilizar o pregão para as contrataçôes referentes a obras e serviços de engenharia.A quantidade de itens incorretos é igual a:

a

4

b

2

c

3

d

1

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho