As decisôes administrativas devem ser motivadas:

As decisôes administrativas devem ser motivadas:

a

Apenas se forem impugnadas;

b

Somente se forem decisôes do Poder Judiciário, porque expressamente determinado no artigo 93, inciso X, da Constituição da República;

c

Porque, embora não expressa a motivação no capítulo referente à Administração Pública, é princípio indispensável para o cumprimento de outros princípios constitucionais;

d

Somente se necessário ao exato cumprimento do ato administrativo ou se a lei expressamente determinar;

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