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Questão #33001
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2023
Direito Administrativo
#33001
A rescisão do contrato administrativo por razôes de interesse público, devidamentejustificadas pela
A rescisão do contrato administrativo por razôes de interesse público, devidamente
justificadas pela Administração,
a
obriga a Administração a ressarcir o contratado pelos prejuízos que houver
sofrido, desde que regularmente comprovados.
b
libera o Poder Público de qualquer ônus por eventuais prejuízos advindos ao
contratado.
c
só admite indenização mediante sentença judicial transitada em julgado.
d
deve ser homologada pelo Poder Judiciário, caso não haja acordo entre as
partes.
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