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Questão: 53174 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
As autarquias e empresas públicas se equivalem, estruturalme...
As autarquias e empresas públicas se equivalem, estruturalmente, no sentido de que elas são:
a
pessoas jurÃdicas de direito público.
b
pessoas jurÃdicas de direito privado.
c
órgãos da Administração Direta.
d
entidades da Administração Indireta.
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Entre os poderes da Administração, é incorreto afirmar que<br />
Na Constituição, a responsabilidade civil aquilina do Estado encontra fundamento na teoria:
Caso o Poder Executivo exorbite no exercÃcio de seu poder regulamentar, a sustação do ato normativo exorbitante compete.<br />
No que diz respeito à Teoria Geral dos contratos é correto afirmar que:
A aplicação do princÃpio da legalidade, expresso no artigo 37, caput, da Constituição Federal, traz como consequência:
A responsabilidade objetiva do Estado, como pessoa jurÃdica de direito público interno, compreende os danos causados a terceiros, até mesmo quando: