Após a vigência da Emenda Constitucional nº 45, definiu-se a competência da Justiça do Trabalho

Após a vigência da Emenda Constitucional nº 45, definiu-se a competência da Justiça do Trabalho para as açôes:

a

movidas por servidores públicos contra a entidade estatal a que serviram, mesmo se sujeitos a regime estatutário, quando a lide versar sobre seus vencimentos ou proventos de aposentadoria.

b

de indenização decorrentes de acidente do trabalho movidas pelos segurados contra o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social.

c

de cobrança decorrentes de qualquer contrato de prestação de serviços.

d

de indenização decorrente de acidente do trabalho movidas pelo empregado contra o empregador.

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