Quanto aos Poderes da Administração Pública, Desvio e Abuso de Poder examine os itens a seguir:I
Quanto aos Poderes da Administração Pública, Desvio e Abuso de Poder examine os itens a seguir:
I. Corolário do poder-dever de agir é a situação de ilegitimidade de que se reveste a inércia do administrador, na medida em que lhe incumbe conduta comissiva, podendo a omissão configurar-se como ilegal; II. A conduta abusiva dos administradores pode decorrer da situação em que há excesso de poder, que é a forma de abuso própria da atuação do agente fora dos limites de sua competência administrativa; III. Os regulamentos administrativos ou de organização contêm normas sobre a organização administrativa ou sobre as relaçôes entre os particulares que estejam em situação de submissão especial ao Estado, decorrente de um título jurídico especial; IV. Pelo poder vinculado, compete ao superior estar permanentemente atento aos atos praticados pelos subordinados, a fim de corrigi-los sempre que se desviem da legalidade; V. A discricionariedade existe, ilimitadamente, nos procedimentos previstos para apuração da falta, uma vez que os Estatutos funcionais não estabelecem regras rígidas como as que se impôem na esfera criminal.
