Quanto aos Poderes da Administração Pública, Desvio e Abuso ...

Quanto aos Poderes da Administração Pública, Desvio e Abuso de Poder examine os itens a seguir:

I. Corolário do poder-dever de agir é a situação de ilegitimidade de que se reveste a inércia do administrador, na medida em que lhe incumbe conduta comissiva, podendo a omissão configurar-se como ilegal;
II. A conduta abusiva dos administradores pode decorrer da situação em que há excesso de poder, que é a forma de abuso própria da atuação do agente fora dos limites de sua competência administrativa;
III. Os regulamentos administrativos ou de organização contêm normas sobre a organização administrativa ou sobre as relaçôes entre os particulares que estejam em situação de submissão especial ao Estado, decorrente de um título jurídico especial;
IV. Pelo poder vinculado, compete ao superior estar permanentemente atento aos atos praticados pelos subordinados, a fim de corrigi-los sempre que se desviem da legalidade;
V. A discricionariedade existe, ilimitadamente, nos procedimentos previstos para apuração da falta, uma vez que os Estatutos funcionais não estabelecem regras rígidas como as que se impôem na esfera criminal.

A quantidade de itens corretos é igual a:

a

3

b

2

c

1

d

4

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