Quanto aos Poderes da Administração Pública, Desvio e Abuso

Quanto aos Poderes da Administração Pública, Desvio e Abuso de Poder examine os itens a seguir:I. Corolário do poder-dever de agir é a situação de ilegitimidade de que se reveste a inércia do administrador, na medida em que lhe incumbe conduta comissiva, podendo a omissão configurar-se como ilegal;II. A conduta abusiva dos administradores pode decorrer da situação em que há excesso de poder, que é a forma de abuso própria da atuação do agente fora dos limites de sua competência administrativa;III. Os regulamentos administrativos ou de organização contêm normas sobre a organização administrativa ou sobre as relaçôes entre os particulares que estejam em situação de submissão especial ao Estado, decorrente de um título jurídico especial;IV. Pelo poder vinculado, compete ao superior estar permanentemente atento aos atos praticados pelos subordinados, a fim de corrigi-los sempre que se desviem da legalidade;V. A discricionariedade existe, ilimitadamente, nos procedimentos previstos para apuração da falta, uma vez que os Estatutos funcionais não estabelecem regras rígidas como as que se impôem na esfera criminal.A quantidade de itens corretos é igual a:

a

3

b

2

c

1

d

4

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