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Questão: 13876 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Aponte a alternativa errada:
Aponte a alternativa errada:
a
Em desapropriação, os juros compensatórios integram o "quantum" da indenização e têm por finalidade ressarcir o proprietário pela perda antecipada do bem expropriado;
b
Os juros moratórios e compensatórios, nas açôes de desapropriação, compôem a base de cálculo dos honorários de advogado;
c
Em desapropriação, os terrenos marginais aos rios de propriedade particular são indenizáveis;
d
A ação de desapropriação é de natureza pessoal;
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Assinale no rol abaixo qual a hipótese de dispensa de licitação, prevista na Lei de Licitaçôes (nº 8.666/93), que foi acrescida mais recentemente.
O prévio procedimento licitatório é a regra geral aplicável à s contrataçôes efetuadas pela Administração, sendo porém dispensado, nos termos da Lei federal nº 8.666/93:
A Administração Pública, em sentido objetivo, no exercÃcio da função administrativa, engloba as atividades abaixo, EXCETO:
São requisitos de existência do ato administrativo:
A permissão de uso é ato administrativo pelo qual se outorga ao particular a utilização de um bem público a tÃtulo:
Sobre o instituto da licitação, é correto afirmar: