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Questão #16608
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2023
Direito Administrativo
#16608
É uma peculiariedade do contrato administrativo:
É uma peculiariedade do contrato administrativo:
a
o contratado e a Administração serão responsáveis solidários pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato;
b
as cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado;
c
a declaração de nulidade do contrato administrativo não opera efeitos retroativamente;
d
vedação legal de contrato com prazo de vigência indeterminado;
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