Aplicam-se às fundaçôes públicas, de natureza autárquica, as...

Aplicam-se às fundaçôes públicas, de natureza autárquica, as seguintes prerrogativas, exceto:

a

impenhorabilidade de seu patrimônio

b

privilégios de natureza processual, típicos da Fazenda Pública

c

natureza administrativa de seus contratos

d

autonomia para legislar, inclusive mediante regras com novidade jurídica

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