Aos agentes públicos, servidores ou não, nos três meses que antecedem o pleito até a posse dos

Aos agentes públicos, servidores ou não, nos três meses que antecedem o pleito até a posse dos eleitos, dentre outros casos, proíbe-se a:

a

nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até o início desse prazo.

b

exoneração de cargos em comissão

c

nomeação para cargos do Ministério Público.

d

demissão sem justa causa de servidor público, na respectiva circunscrição.

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