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Questão: 16232 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Considere as providências a seguir:I. comunicação do ato de
Considere as providências a seguir:I. comunicação do ato de dispensa de licitação, em 3 (três) dias, à autoridade superior;II. ratificação do ato de dispensa pela autoridade superior, como condição de eficácia do ato;III. publicidade do ato de dispensa, na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias.Relativamente às dispensas de certame levadas a efeito em razão do baixo valor da contratação, e considerando o que dispôe o Estatuto de Licitaçôes e Contratos (Lei n. 8.666/1993), é correto afirmar ser necessária a observância das seguintes providências, entre aquelas acima destacadas:
a
as dos incisos I a III.
b
somente a do inciso I.
c
não é necessária a observância de nenhuma de tais providências.
d
somente a do inciso III.
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