Ao servidor público detentor de mandato eletivo aplica-se a ...

Ao servidor público detentor de mandato eletivo aplica-se a seguinte disposição:

a

Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

b

Uma vez investido no mandato de Prefeito, o servidor terá de afastar-se do seu cargo, mas poderá acumular as duas remuneraçôes, desde que não ultrapasse o teto remuneratório constitucional;

c

Nos casos de afastamento do servidor para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado unicamente para os efeitos de aposentadoria;

d

Investido no mandato de Vereador e não havendo compatibilidade de horários, perceberá o servidor somente a remuneração do cargo eletivo;

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