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Direito Administrativo
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Questão #32323
2023
Direito Administrativo
#32323
O ato discricionário:
O ato discricionário:
a
Não se vincula à lei;
b
Confunde-se com ´arbitrariedade´;
c
É próprio dos sistemas autoritários;
d
É legalmente concedido à Administração Pública;
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