Ao final de 2004, anunciada com grande destaque pela imprensa, foi editada a Lei Federal n. 11.079

Ao final de 2004, anunciada com grande destaque pela imprensa, foi editada a Lei Federal n. 11.079, conhecida como Lei das Parcerias Público-Privadas. As parcerias público-privadas a que se refere tal Lei têm natureza jurídica:

a

de termo de cooperação técnica.

b

de contrato de gestão.

c

de consórcio público-privado.

d

de contrato administrativo de concessão.

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