Anulada a concorrência sem base legal:

Anulada a concorrência sem base legal:

a

Deve o vencedor conformar-se com a decisão por falta de recurso cabível;

b

Deve ser adjudicado o contrato ao vencedor;

c

Deve o vencedor pleitear nova concorrência;

d

Cabe ao vencedor indenização de perdas e danos;

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