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Questão: 29229 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Anote a alternativa incorreta: O servidor público estável só...
Anote a alternativa incorreta: O servidor público estável só perderá o cargo:
a
Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
b
Mediante processo administrativo, segurada ampla defesa, no qual, preventivamente, se casse a estabilidade adquirida.
c
Em virtude de sentença transitada em julgado.
d
Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
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Considerando o pedido de reconsideração e o recurso administrativo, na forma como disciplinados pela Lei Estadual n. 10.460/1988, assinale a opção correta.
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O ato administrativo de atuação interna que visa normalizar o funcionamento de órgãos colegiados e corporaçôes legislativas é denominado:
O servidor público titular de cargo efetivo de um municÃpio que adote Regime Próprio de Previdência: