Home
Notícias
Questões
Simulados OAB
Contato
LOGIN
CADASTRO
Questão: 30670 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Analise as seguintes proposiçôes:I. O inquérito civil
Analise as seguintes proposiçôes:I. O inquérito civil público é um procedimento privativo do Ministério Público.II. É obrigatória a instauração de inquérito civil público antes do ajuizamento de ação civil pública.III. Qualquer legitimado ao ajuizamento de ação civil pública poderá tomar dos interessados compromisso de ajustamento de conduta à s exigências legais, mediante cominaçôes, que terá eficácia de tÃtulo executivo extrajudicial.IV. Quando o órgão do Ministério Público, esgotadas todas as diligências, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil, promoverá o arquivamento dos autos do inquérito civil ou das peças informativas, fazendo-o fundamentadamente, bem como providenciará a remessa, sob pena de incorrer em falta grave, no prazo de 5 (cinco) dias, ao Conselho Superior do Ministério Público.Assinale a alternativa correta:
a
Todas as proposiçôes estão corretas;
b
Apenas três proposiçôes estão corretas;
c
Apenas duas proposiçôes estão corretas;
d
Apenas uma proposição está correta;
Próxima Questão
Reiniciar Desempenho
Comentários (0)
Ainda não há comentários.
Seja o primeiro a ajudar outros candidatos!
Comente sobre esta questão
Ajude outras pessoas que estão em dúvida sobre esta questão. Seu e-mail não será publicado.
Nome
E-mail
Comentário
Enviar comentário
Questões semelhantes de Direito Administrativo
Em matéria de organização da Administração Pública, é correto afirmar que
Uma autarquia pública federal que atua na área ambiental contratou servidores para prestação de serviços de análise de impacto ambiental no ano de 2000, por intermédio da empresa interposta Zegna. ...
A faculdade da Administração Pública de decidir e executar, diretamente, as medidas ou sançôes de polÃcia administrativa por seus próprios meios, sem intervenção ou autorização prévia do Poder Judi...
Não é um requisito da desapropriação:
A atividade negativa que sempre impôe uma abstenção ao administrado, constituindo-se em obrigação de não fazer, caracteriza o poder
Sobre as diversas formas de extinção e controle de um ato administrativo, analise as afirmativas:<br />I. Denomina-se contraposição a extinção de um ato administrativo em razão da prática de um nov...