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Questão: 12075 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Analise as seguintes afirmativas:I. Se o bem público está
Analise as seguintes afirmativas:I. Se o bem público está sendo utilizado por entidade privada para a execução de serviço público, por delegação, não pode qualificar-se como bem de uso especial.II. É inconstitucional a lei orgânica que permita a doação de bens dominicais do MunicÃpio, ainda que fixadas condiçôes para tal fim.III. Os bens móveis, pertencentes a pessoas jurÃdicas de direito público, também estão alcançados pela prerrogativa da imprescritibilidade.Assinale:
a
se todas as afirmativas estiverem corretas;
b
se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas;
c
se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas;
d
se apenas a afirmativa III estiver correta;
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