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Direito Administrativo
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Questão #32863
2023
Direito Administrativo
#32863
Que modalidades de ato administrativo é aquele que concede aposentadoria por tempo de serviço ao
Que modalidades de ato administrativo é aquele que concede aposentadoria por tempo de serviço ao servidor que preencher os requisitos previstos na Lei:
a
De império;
b
De gestão;
c
De expediente;
d
Vinculado ou predeterminado;
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O loteamento:
Constitui exceção à regra geral da auto-executoriedade dos atos administrativos a:
A intimação no processo administrativo regulado pela Lei nº 9.784/99 para ciência da decisão ou para a efetivação de diligências, subordina-se dentre outras, à seguinte regra:
O desfazimento do ato complexo se procede:
De acordo com o preceituado na Constituição Federal e, relativamente à organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, têm-se que:
A modalidade licitatória usada especificamente para aquisição de bens e serviços comuns denomina-se: