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Questão: 66392 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Analise as frases abaixo:A- o poder disciplinar é
Analise as frases abaixo:A- o poder disciplinar é considerado discricionário, uma vez que caberá ao superior hierárquico decidir pela punição ou não do servidor público, bem como pela instauração ou não da sindicância/processo administrativo. Todavia, decidindo pela aplicação da pena não lhe será facultado eleger a sanção cabÃvel, uma vez que as leis estatutárias, em geral, são taxativas e inflexÃveis a este respeito.B- as agências reguladoras detêm poder de inovar a ordem jurÃdica, criando obrigaçôes para as pessoas fÃsicas e jurÃdicas submetidas à sua fiscalização, independente da existência de lei anterior que fixe o referido dever. É o que se chama poder normativo.C- os princÃpios da razoabilidade e da proporcionalidade são fundamentais para o correto exercÃcio do poder de polÃcia e do poder disciplinar.o princÃpio da motivação, assim como da segurança jurÃdica, assumem importância no processo administrativo.
a
apenas a alternativa A é falsa
b
apenas a alternativa B é falsa
c
apenas as alternativas A e B são falsas
d
apenas as alternativas C e D são falsas
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