A Lei federal nº 9.472/97, em seu art. 9º, designa...

A Lei federal nº 9.472/97, em seu art. 9º, designa a Agência Nacional de Telecomunicaçôes “autoridade administrativa independente”. Tal designação, em termos da organização administrativa brasileira:

a

revela a criação de uma nova espécie típica de entidade integrante da Administração Indireta, dita justamente “autoridade administrativa independente”.

b

ressalta algumas características do regime especial dessa entidade, tais quais independência administrativa, ausência de subordinação hierárquica, mandato fixo e estabilidade de seus dirigentes, mas não afasta o seu enquadramento como autarquia.

c

refere-se ao fato de essa entidade não integrar a Administração Indireta.

d

refere-se ao fato de essa entidade não ser sujeita a normas decorrentes do exercício do poder regulamentar pelo chefe do Poder Executivo.

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