Questão: 54353 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Analise as afirmativas enumeradas de 1 até 5 e ao final esco...

Analise as afirmativas enumeradas de 1 até 5 e ao final escolha a alternativa correta de a até e.
1. É viável a outorga de poder normativo às Agências quando prevista em lei.
2. O Poder Executivo pode rever os atos das Agências Reguladoras.
3. As Agências Reguladoras são criadas por lei e associadas a um sub-sistema normativo.
4. As Agências Reguladoras não sofrem controle realizado por Tribunal de Contas.
5. As decisôes tomadas pelas Agências Controladoras são monocráticas.
As opçôes são:

  • a
  • b
  • c
  • d
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