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Questão: 10833 - Direito Administrativo - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Analise as afirmativas a seguir:
I. A conduta do ...
Analise as afirmativas a seguir:
I. A conduta do administrador público em desrespeito ao princÃpio da moralidade administrativa enquadra-se nos denominados “atos de improbidade”. Tal conduta poderá ser sancionada com a suspensão dos direitos polÃticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação prevista em lei, sem prejuÃzo da ação penal cabÃvel.
II. O princÃpio da democracia participativa é instrumento para a efetividade dos princÃpios da eficiência e da probidade administrativa.
III. Além dos agentes públicos, terceiros podem ser sujeitos ativos de improbidade administrativa. O terceiro, quando beneficiário direto ou indireto do ato de improbidade, só pode ser responsabilizado por ação dolosa, ou seja, quando tiver ciência da origem ilÃcita da vantagem.
Assinale:
a
se nenhuma afirmativa estiver correta.
b
se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
c
se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
d
se todas as afirmativas estiverem corretas.
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