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Questão: 56172 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Analise a veracidade das frases:
I. A Administração pod...
Analise a veracidade das frases:
I. A Administração pode, em sede de concurso público, incluir no edital o exame psicotécnico como elemento para aferir o perfil do candidato, sendo vedada a interposição de recurso contra o seu resultado, independentemente de previsão legal.
II. Havendo a absolvição do acusado, no juÃzo criminal, com sentença arrimada no inciso III do art. 386, do CPP - "não constituir o fato infração penal" - é viável que a Administração, pelo princÃpio da falta residual, proceda a punição administrativa do servidor público.
III. Para a aquisição da estabilidade funcional basta o exercÃcio de cargo efetivo por três anos, desde que o provimento tenha sido precedido de concurso público.
IV. Pode o edital fixar o limite mÃnimo de idade para a investidura ao cargo público inferior a 18 anos.
Está(ão) correta(s):
a
nenhuma assertiva.
b
uma assertiva.
c
duas assertivas.
d
três assertivas.
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