Questão: 56172 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Analise a veracidade das frases:
I. A Administração pod...

Analise a veracidade das frases:
I. A Administração pode, em sede de concurso público, incluir no edital o exame psicotécnico como elemento para aferir o perfil do candidato, sendo vedada a interposição de recurso contra o seu resultado, independentemente de previsão legal.
II. Havendo a absolvição do acusado, no juízo criminal, com sentença arrimada no inciso III do art. 386, do CPP - "não constituir o fato infração penal" - é viável que a Administração, pelo princípio da falta residual, proceda a punição administrativa do servidor público.
III. Para a aquisição da estabilidade funcional basta o exercício de cargo efetivo por três anos, desde que o provimento tenha sido precedido de concurso público.
IV. Pode o edital fixar o limite mínimo de idade para a investidura ao cargo público inferior a 18 anos.
Está(ão) correta(s):

  • a
  • b
  • c
  • d
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