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Questão: 17691 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Acerca dos atos administrativos, marque a opção correta.
Acerca dos atos administrativos, marque a opção correta.
a
Atos de império são os que a Administração Pública pratica sem usar de sua supremacia sobre o administrado ou o servidor.
b
Atos de império são os que a Administração Pública não pratica sem usar de sua supremacia sobre o administrado ou o servidor.
c
Atos discricionários são aqueles para os quais a lei estabelece os requisitos e condiçôes de sua realização, não restando para a Administração Pública liberdade de avaliação e decisão, segundo critérios de conveniência e oportunidade.
d
Milita em favor dos atos administrativos uma presunção juris tantum de legitimidade.
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